Leis não bastam quando o Estado chega tarde

O Brasil continua convivendo com uma das mais cruéis contradições de sua realidade social. O Congresso Nacional aprova leis, endurece penas, amplia mecanismos de proteção e aperfeiçoa instrumentos jurídicos para enfrentar a violência contra a mulher. Ainda assim, a cada novo feminicídio, a mesma pergunta ressurge: por que tantas mulheres continuam morrendo mesmo depois de denunciar seus agressores e, em muitos casos, obter medidas protetivas da Justiça?

A resposta não está, necessariamente, na ausência de leis. O país dispõe de um conjunto robusto de normas destinadas à proteção das mulheres. O problema reside, muitas vezes, na dificuldade de transformar direitos escritos em proteção efetiva. Uma medida protetiva é uma decisão judicial; sua eficácia, porém, depende da capacidade do Estado de fiscalizá-la, da rapidez da resposta policial e da estrutura disponível para impedir que o agressor transforme ameaças em assassinato.

Cada caso que termina em tragédia representa não apenas o fracasso individual do agressor em respeitar a lei, mas também um alerta sobre os desafios enfrentados pelas instituições encarregadas de prevenir a violência. Não se trata de desqualificar o trabalho de policiais, promotores, defensores ou magistrados, que frequentemente atuam sob forte pressão e com recursos limitados. Trata-se de reconhecer que, quando a proteção chega tarde, o resultado pode ser irreversível.

Enquanto essa realidade exige respostas concretas, parte do debate político parece seguir outro caminho. Um projeto de lei destinado a aperfeiçoar mecanismos de proteção às mulheres passou a provocar intensa disputa ideológica no Congresso. Divergir de uma proposta legislativa é legítimo e faz parte da democracia. O que empobrece o debate é quando críticas deixam de se basear no conteúdo do projeto e passam a ser sustentadas por interpretações distorcidas, informações sem respaldo ou narrativas que pouco contribuem para esclarecer a população.

Em um ambiente político altamente polarizado, temas que deveriam unir diferentes correntes acabam sendo transformados em instrumentos de mobilização ideológica. Alguns líderes políticos, religiosos e formadores de opinião manifestam objeções ao projeto por entenderem que ele produz determinados efeitos jurídicos ou sociais. Essas posições são legítimas dentro do debate democrático. Entretanto, a qualidade da discussão depende de que argumentos sejam construídos sobre o texto da proposta e sobre fatos verificáveis, e não sobre desinformação ou versões imprecisas de seu conteúdo.

Quando o foco deixa de ser a proteção da vida para dar lugar à disputa política, perde-se de vista o essencial. O verdadeiro adversário não é quem pensa diferente no Parlamento, mas a violência que continua destruindo famílias e interrompendo vidas de maneira brutal.
O enfrentamento do feminicídio exige menos discursos inflamados e mais políticas públicas eficientes. Exige investimento em investigação, monitoramento eletrônico de agressores quando previsto em lei, fortalecimento das delegacias especializadas, ampliação da rede de acolhimento às vítimas e integração entre os órgãos responsáveis pela proteção. Exige, sobretudo, compromisso institucional para que decisões judiciais não permaneçam apenas no papel.

A democracia pressupõe o direito ao contraditório, à crítica e ao debate. Mas nenhuma divergência política deveria obscurecer uma verdade incontestável: proteger mulheres ameaçadas é um dever do Estado e uma responsabilidade coletiva. Enquanto discussões ideológicas ocupam o centro das atenções, novas vítimas entram para uma estatística que o Brasil insiste em não conseguir reduzir. A sociedade não precisa de mais ruído; precisa de respostas capazes de impedir que a próxima medida protetiva seja apenas o último documento assinado antes de mais um.